Investidor-anjo e o contrato de participação

O investidor anjo, na forma da Lei Complementar 123/2006, aporta recursos numa microempresa ou empresa de pequeno porte por meio de um contrato de participação, sem entrar no capital social. Ele não é sócio, não vota nem administra e não responde pelas dívidas da empresa. O contrato pode durar até sete anos, prever remuneração periódica ou conversão em participação, e o resgate só pode ocorrer depois de dois anos, com valor limitado ao que foi investido, corrigido.

Onde está o risco

O contrato de participação parece simples, e por isso muitas vezes é assinado a partir de um modelo genérico. As dúvidas aparecem quando o anjo quer sair, quando a empresa quer captar uma rodada maior ou quando os dois lados descobrem que entenderam coisas diferentes sobre o retorno.

O inverso também acontece: sem cláusula sobre a entrada de novos investidores, o contrato do anjo pode atrapalhar a negociação de uma rodada, porque o investidor seguinte quer saber como aquele aporte será tratado.

Como funciona o contrato de participação

• Quem pode receber. A lei prevê o aporte para a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte (LC 123/2006, art. 61-A, caput), isto é, com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões (art. 3º, II). O valor aportado não conta como receita para esse enquadramento (art. 61-A, §5º).
• Fora do capital. O aporte não integra o capital social (art. 61-A, caput). O Marco Legal das Startups lista o contrato de investimento-anjo entre os instrumentos que não entram no capital até a conversão (LC 182/2021, art. 5º, §1º, VI).
• Sem gestão nem voto. O anjo não é sócio e não tem direito a gerência ou voto, mas pode participar das deliberações em caráter estritamente consultivo, se o contrato prever (art. 61-A, §4º, I).
• Sem responsabilidade por dívidas. Ele não responde por dívidas da empresa, inclusive em recuperação judicial, e não se aplica a ele a desconsideração da personalidade jurídica do art. 50 do Código Civil (art. 61-A, §4º, II).
• Prazo e remuneração. A vigência do contrato é de até sete anos (art. 61-A, §1º), e a remuneração pelos aportes também é limitada a sete anos (§4º, III). As partes podem prever remuneração periódica ou conversão em participação (§6º).
• Direito a informação. O anjo pode exigir contas justificadas e, todo ano, inventário e balanços, e examinar livros e documentos, salvo se o contrato fixar época própria (§4º, IV e V).
• Resgate. Só depois de dois anos do aporte, ou prazo maior previsto no contrato. Os haveres são apurados como na saída de sócio, com base em balanço especial (Código Civil, art. 1.031), sem ultrapassar o valor investido corrigido (art. 61-A, §7º).
• Venda da empresa. Se os sócios decidirem vender a empresa, o anjo tem preferência na compra e direito de vender junto, nas mesmas condições oferecidas aos sócios (art. 61-C).

Investimento-anjo, mútuo conversível e participação direta

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Como estruturar o aporte, passo a passo

1. Confirme o enquadramento. Verifique se a empresa é ME ou EPP pela receita do ano e se continuará assim durante o contrato. Se houver chance de sair do enquadramento, discuta o efeito no contrato.
2. Defina a finalidade. A lei exige que o contrato registre as finalidades de fomento à inovação e investimentos produtivos (art. 61-A, §1º).
3. Escolha o retorno. Remuneração periódica, conversão em participação ou uma combinação. Se o anjo quer acompanhar a valorização, a conversão precisa estar escrita.
4. Fixe as regras de conversão. Evento que dispara a conversão, preço ou teto de valor da empresa, desconto e prazo. Simule o percentual resultante.
5. Regule o resgate. Prazo mínimo (dois anos ou mais), índice de correção e forma de pagamento.
6. Trate a cessão do aporte. A transferência para terceiro de fora da sociedade depende do consentimento dos sócios, salvo cláusula expressa em contrário (art. 61-A, §9º). Decida isso no contrato.
7. Preveja a próxima rodada. O que acontece com o aporte se entrar um investidor maior: conversão obrigatória, conversão opcional ou manutenção.
8. Organize o papel consultivo. Se o anjo vai opinar, defina como e quando, sem transformar a consulta em voto disfarçado.

Exemplo em tese de conversão: o anjo aporta R$ 300 mil, com conversão pelo valor de R$ 3 milhões antes do aporte. Na conversão, ele passa a ter cerca de 9,09% da empresa (300 mil ÷ 3,3 milhões). Registre essa simulação na cap table desde a assinatura.

Como o investidor-anjo sai

• Resgate. Após o prazo mínimo, com valor apurado em balanço especial e limitado ao investido corrigido.
• Conversão e venda posterior. Converte em quotas e, depois, vende como qualquer sócio.
• Cessão do aporte. Transfere a titularidade a terceiro, observado o consentimento dos sócios quando exigido (art. 61-A, §§ 8º e 9º).
• Venda conjunta. Acompanha os sócios numa venda da empresa, nas mesmas condições (art. 61-C).
• Fim do contrato. Ao fim da vigência, sem conversão, aplica-se o que o contrato prever.

O tratamento de imposto de renda sobre a remuneração e o resgate segue regulamentação da Receita Federal, prevista na própria lei (art. 61-A, §10). Confira as regras vigentes com o contador antes de assinar.

Erros comuns

• Usar o contrato em empresa fora do enquadramento. O regime da LC 123 foi feito para ME e EPP. Se a empresa já fatura acima do limite, avalie outro instrumento.
• Prometer valorização sem conversão. O resgate tem teto no valor corrigido. Se a expectativa é participar do crescimento, escreva a conversão.
• Dar voto disfarçado. Exigir aprovação do anjo para decisões de gestão contradiz a natureza consultiva e pode fragilizar as proteções do contrato. Limite a participação ao que a lei permite.
• Silêncio sobre novas rodadas. O próximo investidor vai querer saber como o aporte será tratado. Defina conversão ou saída nesse evento.
• Índice de correção indefinido. A lei limita o resgate ao valor corrigido "por índice previsto em contrato". Sem índice, abre-se disputa. Escolha um índice público.
• Ignorar a cessão. Sem regra, o anjo pode querer vender o aporte a alguém que os sócios não aceitam. Preveja consentimento e preferência.

Checklist

Perguntas frequentes

O investidor-anjo vira sócio da empresa? Não enquanto o aporte estiver no contrato de participação. Ele só passa a ser sócio se houver conversão em participação, prevista no contrato e formalizada.

Qual o valor mínimo ou máximo do aporte? A LC 123 não fixa valor mínimo nem máximo para o aporte. O limite relevante é o enquadramento da empresa como ME ou EPP.

O anjo pode tirar o dinheiro a qualquer momento? Não. O resgate só pode ocorrer depois de dois anos do aporte, ou de prazo maior previsto no contrato.

Pessoa jurídica ou fundo pode ser investidor-anjo? Sim. O aporte pode ser feito por pessoa física, pessoa jurídica ou fundos de investimento, estes conforme regulamento da CVM (art. 61-A, §2º, e art. 61-D).

Startup que não é ME nem EPP pode usar o contrato de investimento-anjo? A LC 123 prevê o instrumento para ME e EPP. A LC 182 menciona o contrato "na forma da" LC 123, e o uso fora desse enquadramento deve ser avaliado no caso concreto. Em geral, mútuo conversível ou opção de subscrição são as alternativas.

Próximo passo

Antes de fixar o valor de conversão, estime o valor da empresa com o Valuation de startups, que gera uma faixa indicativa e um relatório em PDF para a conversa com o investidor. Se o aporte já está em negociação, a Sessão Estratégica é uma conversa com escopo definido para escolher o instrumento e revisar as cláusulas de retorno e saída. Os demais temas de captação estão em investimento em startups.

Fontes

• Lei Complementar 123/2006, arts. 3º, II, 61-A (caput e §§ 1º, 2º, 4º a 10), 61-C e 61-D (texto atualizado no portal da Câmara dos Deputados).
• Lei Complementar 182/2021, art. 5º, §1º, VI.
• Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.031.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta a um advogado.