Marco Legal das Startups: o que muda na prática

O Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021) organiza quatro coisas úteis para a empresa inovadora: critérios de enquadramento como startup, instrumentos de investimento em que o investidor não vira sócio nem responde por dívidas, programas de sandbox regulatório e uma forma especial de o poder público contratar soluções inovadoras. Ele não cria um tipo societário novo, não dá isenção de impostos e não substitui um bom contrato social e um bom acordo de sócios.

Por que isso importa

Muita startup cita o Marco Legal no pitch e não usa nada dele nos documentos. O valor da lei está nos detalhes: na cláusula do contrato social que declara o modelo inovador, no tipo de instrumento escolhido para o investidor e na forma como o contrato de investimento descreve os direitos dele.

Como funciona

• Startup, pela lei. Organização empresarial nascente ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada ao modelo de negócios, a produtos ou a serviços.
• Tratamento especial de fomento. Para usar a modalidade de fomento, a empresa precisa ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior (ou proporcional aos meses de atividade), até 10 anos de CNPJ e cumprir pelo menos um destes requisitos: declarar no ato constitutivo ou em alteração que usa modelo de negócio inovador, ou estar no regime Inova Simples.
• Instrumentos de investimento sem participação. Opção de subscrição ou de compra de quotas e ações, debênture conversível, mútuo conversível, sociedade em conta de participação, contrato de investimento-anjo e outros em que o investidor não entra formalmente no quadro de sócios. O aporte não integra o capital social.
• Proteção do investidor. Quem aporta por esses instrumentos não é sócio, não tem gerência nem voto na administração (conforme o contrato) e não responde por dívidas da empresa, inclusive em recuperação judicial, nem pela desconsideração da personalidade jurídica. A exceção é dolo, fraude ou simulação com participação do investidor.
• Sandbox regulatório. Órgãos reguladores podem afastar temporariamente normas de sua competência para que empresas testem modelos inovadores, com critérios, duração e normas abrangidas definidos por cada órgão.
• Contratação pela administração pública. Licitação especial para testar soluções inovadoras, seguida de um Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI).

O que a lei trouxe para o dia a dia

Enquadramento. O efeito mais simples de aplicar é a declaração, no contrato social, de que a empresa usa modelo de negócio inovador. Ela ajuda a demonstrar a condição de startup quando um programa público, um edital ou um parceiro exigir.

Investimento. A lei deu nome e segurança aos instrumentos que o mercado já usava. O investidor só se torna sócio quando o instrumento é convertido em participação formal. Os valores recebidos são registrados na contabilidade conforme a natureza de cada instrumento.

Investidor-anjo. A lei alterou o Estatuto da Micro e Pequena Empresa: o investidor-anjo pode ser pessoa física, jurídica ou fundo; pode participar de deliberações só em caráter consultivo; é remunerado por até 7 anos; e só pode pedir o resgate após no mínimo 2 anos do aporte, limitado ao valor investido corrigido.

Sociedade anônima mais leve. A diretoria pode ter um único membro. A companhia fechada com receita bruta anual de até R$ 78 milhões pode fazer as publicações legais de forma eletrônica e trocar livros físicos por registros eletrônicos.

Venda para o governo. No CPSI, o edital pode descrever só o problema e o resultado esperado. O contrato dura até 12 meses, prorrogáveis por mais 12, e há um valor máximo por contrato fixado na lei, que o edital pode reduzir. Confira o limite aplicável no próprio edital. Se a solução der certo, a administração pode contratar o fornecimento sem nova licitação, por até 24 meses, prorrogáveis por mais 24.

O que a lei não traz

Passo a passo para usar o Marco Legal a seu favor

1. Verifique os requisitos de enquadramento. Confira receita bruta do ano anterior, data de abertura do CNPJ e se a atividade é de fato inovadora.
2. Inclua a declaração no contrato social. Faça uma alteração contratual que declare o uso de modelo de negócio inovador, descrevendo-o de forma concreta.
3. Escolha o instrumento de investimento adequado. Compare mútuo conversível, opção de subscrição e participação direta. O artigo Mútuo conversível ou participação direta? ajuda nessa escolha.
4. Escreva os direitos do investidor com cuidado. Comece pelo term sheet. Direito de informação e de consulta, sim. Poder de gestão do dia a dia, não, se o objetivo é preservar a proteção da lei.
5. Ajuste a contabilidade. Peça ao contador que registre cada aporte conforme a natureza do instrumento, e não como capital social antes da conversão.
6. Mapeie oportunidades regulatórias. Se o seu setor tem regulador (financeiro, saúde, energia, telecomunicações), acompanhe os programas de sandbox e seus editais.
7. Monitore editais de soluções inovadoras. Prefeituras, estados e órgãos federais podem usar o CPSI. Prepare um material que descreva o problema que a sua solução resolve.
8. Combine a lei com os documentos societários. O Marco Legal não substitui acordo de sócios, vesting nem cessão de propriedade intelectual. Veja Vesting e cliff.

Erros comuns

• Citar a lei sem aplicá-la nos documentos. Sem a declaração no contrato social e sem instrumentos bem redigidos, o Marco Legal fica só no discurso. Faça a alteração contratual e revise os contratos de investimento.
• Dar ao investidor poderes de administrador. Isso enfraquece a proteção contra responsabilidade por dívidas. Separe direito de informação de poder de gestão.
• Contabilizar o aporte como capital antes da conversão. Gera inconsistência entre contrato social, balanço e cap table. Siga a natureza do instrumento.
• Esperar benefício fiscal da lei. A LC 182 não traz redução de tributos para a startup. Planeje a tributação com o contador a partir das regras gerais.
• Esquecer o prazo do investidor-anjo. O resgate e a remuneração têm limites legais. Contratos de investimento-anjo devem respeitá-los.
• Supor que todo órgão já tem sandbox. Cada regulador cria o próprio programa. Confirme se existe e quais são os critérios antes de contar com ele.

Checklist

Perguntas frequentes

Como enquadrar minha empresa no Marco Legal das Startups? A empresa precisa ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior, até 10 anos de CNPJ e declarar no ato constitutivo ou em alteração que usa modelo de negócio inovador, ou estar no Inova Simples. Não há um cadastro específico a fazer.

O Marco Legal das Startups dá isenção de impostos? Não. A lei trata de enquadramento, investimento, sandbox e contratação pública. A tributação da startup segue as regras gerais do regime escolhido, como o Simples Nacional ou o lucro presumido.

Investidor de startup responde por dívidas da empresa? Quem investe pelos instrumentos previstos na lei, sem se tornar sócio, não responde por dívidas da empresa, nem em recuperação judicial ou desconsideração da personalidade jurídica. A proteção não se aplica a casos de dolo, fraude ou simulação com participação do investidor.

O Marco Legal vale para empresas que não são de tecnologia? Vale para empresas cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada ao modelo de negócios, a produtos ou a serviços. A lei não exige que a inovação seja digital, mas ela precisa existir de fato.

Startup pode vender para o governo sem licitação? Não há dispensa geral. A lei cria uma licitação especial para teste de soluções inovadoras. Se o teste der certo, a administração pode contratar o fornecimento com a mesma empresa sem nova licitação, dentro dos limites da lei.

Próximo passo

A página Startups reúne o que o escritório organiza para empresas inovadoras em cada fase, do contrato social à rodada de investimento. Se você quer entender como aplicar o Marco Legal ao seu caso, com enquadramento, instrumento de investimento e cláusulas do investidor, a Sessão Estratégica é uma conversa objetiva para isso. Veja também a área de Jurídico para startups.

Fontes

• Lei Complementar 182/2021 (texto publicado no DOU de 2/6/2021, consultado na base de legislação da Câmara dos Deputados; ficha da norma no Senado Federal sem alterações posteriores além dos vetos ao art. 7º): arts. 2º, I e II; 4º, § 1º; 5º, §§ 1º a 3º; 8º; 11; 12, § 3º; 13, § 1º; 14, caput e § 2º; 15, §§ 2º e 3º; 16 (alterações nos arts. 143 e 294 da Lei 6.404/1976); 17 (alterações no art. 61-A da LC 123/2006); 19 (vigência após 90 dias da publicação).

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